Leis


  • Lei Nº 0/0 Lei nº 809-96 - Estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1997
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 810-96 - Altera Art. 2° e seu paragrafo único da Lei 799-96
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 742-95 - Estima receita e fixa a despesa para o exercício de 1995
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 743-95 - Estima receita e fixa a despesa para o exercício de 1995
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 744-95 - Denomina de Francisco Fiim a atual Rua Progetada
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 745-95 - Denomina de Tenente Caminha a atual Rua Progetada D
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 746-95 - Denomina de Rua Marciel a atual Rua Progetada C
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 747-95 - Denomina de Carteira Francisco Trajano a atual Rua Progetada B
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 748-95 - Denomina de Vereador Francisco de Assis a atual Rua Progetada Dois
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 749-95 - Denomina de Professora Mary Dalva a atual Rua Progetada Cinco