Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 899-99 - Utilidade Pública - Fundação Amazílio Correia Júnior Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 625-91 - Utilidade Pública - Associação das Donas de Casa de Imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 95-75 - Taximetros Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1418-11 - Altera a Lei 1.305-09 - que dispõe sobre o PPA 2010-2013 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1171-06 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007 - com os anexos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 900-99 - Cria linha _transporte coletivo_ Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 626-91 - Acesso gratuito Idoso no Estádio Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 94-75 - Abertura de crédito especial no valor de 110.000,00 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1419-11 - Vantagens econômicas dos agentes de trânsito de imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1172-06 - Anulação de Contrato de compra e venda de imóvel Baixar

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