Leis

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• Lei Nº 2016/2024 LEI Nº 2016-2024 - ALTERA AS LEIS ORDINÁRIAS NºS 1.597-2015 E 1.888-2021 - REAJUSTE CÂMARA MUNICIPAL 2016 Ativo Baixar
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• Lei Nº 2014/2024 LEI Nº 2014-2024 - DENOMINA DE DR. ANDRÉ PAULINO UBS DO PARQUE SÃO JOSÉ 2014 Ativo Baixar
• Lei Nº 2013/2024 LEI Nº 2013-2024 - DENOMINA DE VEREADOR COSTINHA A AVENIDAD PROJETADA C 2013 Ativo Baixar
• Lei Nº 2011/2024 Lei nº 2011-2024 - Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 com anexos - VETO PARCIAL 2011 Ativo Baixar
• Lei Nº 2015/2023 LEI Nº 2015-2024 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.133-2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 2015 Ativo Baixar
• Lei Nº 2011/2023 LEI Nº 2011-2024 - Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 - VETO PARCIAL REJEITADO 2011 Ativo Baixar
• Lei Nº 2010/2023 Lei nº 2010-2023 - DENOMINA DE MARLENE SOARES A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL, PARQUE ANHANGUERA 2010 Ativo Baixar
• Lei Nº 2008/2023 LEI Nº 2008-2023 - BENEFÍCIO AOS AGENTES DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE ENDEMIAS - ACE – R$120,00 VETO REJEITADO - PROMULGAÇÃO 2008 Ativo Baixar