Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 1988/2023 Lei nº 1988-2023 - ABERTURA DE CRÉDITO PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM 21/09/2023 Baixar
  • Lei Nº 1987/2023 Lei nº 1987-2023 - UTILIDADE PÚBLICA - AFAGAI - PROMULGAÇÃO TÁCITA 25/10/2023 Baixar
  • Lei Nº 1986/2023 Lei nº 1986-2023 - CENTRO DE QUALIFICAÇÃO DA INCLUSÃO - PROMULGAÇÃO - TÁCITA 25/10/2023 Baixar
  • Lei Nº 1985/2023 Lei nº 1985-2023 - NEPOTISMO 19/09/2023 Baixar
  • Lei Nº 1984/2023 Lei nº 1984-2023 - UTILIDADE PÚLICA - CASA DO PAI 13/11/2023 Baixar
  • Lei Nº 1983/2023 Lei nº 1983-2023 - DENOMINA DE JOSÉ CARNEIRO SANTOS - RESIDENCIAL SEBASTIÃO REGIS 05/09/2023 Baixar
  • Lei Nº 1982/2023 Lei nº 1982-2023 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.982-2023 - PAULO GUSTAVO 14/08/2024 Baixar
  • Lei Nº 1980/2023 Lei nº 1980-2023 - REAJUSTE DOS ENFERMEIROS 2023 14/08/2024 Baixar
  • Lei Nº 1979/2023 Lei nº 1979-2023 - PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - ABERTURA CRÉDITO 2.153.037,98 - LEI PAULO GUSTAVO 11/08/2023 Baixar
  • Lei Nº 1976/2023 LEI Nº 1976-2023 -ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.888-2021 28/06/2023 Baixar

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