Leg. Gastos dos Parlamentares

• LEI ORDINÁRIA N.º 1.544/ 2014 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE DESPESAS DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR. Ativo Baixar
• LEI ORDINÁRIA N.º 1.478/2012 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V, DO ARTIGO 1°, DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.434/2011, QUE DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DE DESPESAS 00 EXERCÍCIO PARLAMENTAR. Ativo Baixar
• LEI ORDINÁRIA N.º 1.435/2011 Dispõe sobre a Verba Indenizatória de Despesas de Gabinete. Ativo Baixar
• LEI ORDINÁRIA N.º 1.434/2011- Dispõe sobre a Verba Indenizatória de Despesas do Exercício Parlamentar. Ativo Baixar
• LEI ORDINÁRIA Nº 1.313/2009 - DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA , DO EXERCICIO PARLAMENTAR. Ativo Baixar