Leis
- Lei Nº 2011/2024 Lei nº 2011-2024 - Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 com anexos - VETO PARCIAL 2011 Ativo Baixar
- Lei Nº 2010/2023 Lei nº 2010-2023 - DENOMINA DE MARLENE SOARES A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL, PARQUE ANHANGUERA 2010 Ativo Baixar
- Lei Nº 2007/2023 Lei nº 2007-2023 - DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL FREI BENJAMIN ZANARDINI A ESCOLA DO LADO DO BARJONAS LOBÃO 2007 Ativo Baixar
- Lei Nº 2006/2023 Lei nº 2006-2023 -INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER, PRAÇAS E PARQUES 2006 Ativo Baixar
- Lei Nº 2005/2023 Lei nº 2005-2023 - DENOMINA DE PROFESSORA LIA VILANOVA, A QUADRA DA ESCOLA SANTOS DUMONT, BACURI 2005 Ativo Baixar
- Lei Nº 2004/2023 Lei nº 2004-2023 - A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA OS VOLUNTÁRIOS QUE SERVIREM A JUSTIÇA ELEITORAL 2004 Ativo Baixar
- Lei Nº 2001/2023 Lei nº 2001-2023 - DIA MUNCIPAL DO ESCRITOR - DIA 27 DE ABRIL 2001 Ativo Baixar
- Lei Nº 2001/2023 Lei nº 2001-2023 - DIA MUNCIPAL DO ESCRITOR - DIA 27 DE ABRIL 2001 Ativo Baixar
- Lei Nº 2000/2023 Lei nº 2000-2023 - CONCHA ACÚSTICA NENÉM BRAGANÇA 2000 Ativo Baixar
- Lei Nº 1999/2023 Lei nº 1999-2023 - ADICIONAL ACS E ACE 1999 Ativo Baixar