Leis


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  • Lei Nº 2014/2024 LEI Nº 2014-2024 - DENOMINA DE DR. ANDRÉ PAULINO UBS DO PARQUE SÃO JOSÉ
  • Lei Nº 2013/2024 LEI Nº 2013-2024 - DENOMINA DE VEREADOR COSTINHA A AVENIDAD PROJETADA C
  • Lei Nº 2011/2024 Lei nº 2011-2024 - Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 com anexos - VETO PARCIAL