Leis

• Lei Nº 1922/2022 Lei nº 1922-2022 - REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS GUARDA MUNICIPAIS 1922 Ativo Baixar
• Lei Nº 1921/2022 Lei nº 1921-2022 - REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DA SAÚDE, EXCETUANDO OS ACS E ACE, ENFERMEIROS, MÉDICOS NÃO CONCURSADOS 1921 Ativo Baixar
• Lei Nº 1920/2022 Lei nº 1920-2022 - REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACS E ACE 1920 Ativo Baixar
• Lei Nº 1919/2022 Lei nº 1919-2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE GESTOR PEDAGÓGICO E REAJUSTE DAS GRATIFICAÇÕES DOS GESTORES ESCOLARES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS 1919 Ativo Baixar
• Lei Nº 1918/2022 Lei nº 1918-2022 - AUMENTO DO LIMITE MENSAL DE VALE TRANSPORTE E ALTERA A LEI 1.739-2018 1918 Ativo Baixar
• Lei Nº 1914/2022 Lei nº 1914-2022 - IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO EMEI PEQUENO PRÍNCIPE NO BAIRRO VILA LOBÃO 1914 Ativo Baixar
• Lei Nº 1913/2022 Lei nº 1913-2022 - IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL SANTA TEREZINHA NO BAIRRO VILA IPIRANGA 1913 Ativo Baixar
• Lei Nº 1912/2022 Lei nº 1912-2022 - UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL DOM AFONSO FELIPE GREGORY - AMORDAFGA 1912 Ativo Baixar
• Lei Nº 1907/2022 Lei nº 1907-2022 - REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES 1907 Ativo Baixar
• Lei Nº 1906/2022 Lei nº 1906-2022 - NORMAS PARA RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA 1906 Ativo Baixar