Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 2009/2023 LEI Nº 2009-2023 - REGULAMENTA A ATIVIDADE DE AMBULANTES, TRAILERS, FOOD TRUCK E FOOD BIKE PARA COMÉRCIO EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS PRÓXIMAS A RESIDENCIAIS E CONDOMÍNIOS FECHAD 2009 Ativo Baixar
  • Lei Nº 2008/2023 LEI Nº 2008-2023 - BENEFÍCIO AOS AGENTES DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE ENDEMIAS - ACE – R$120,00 VETO REJEITADO - PROMULGAÇÃO 2008 Ativo Baixar
  • Lei Nº 2007/2023 Lei nº 2007-2023 - DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL FREI BENJAMIN ZANARDINI A ESCOLA DO LADO DO BARJONAS LOBÃO 2007 Ativo Baixar
  • Lei Nº 2006/2023 Lei nº 2006-2023 -INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER, PRAÇAS E PARQUES 2006 Ativo Baixar
  • Lei Nº 2005/2023 Lei nº 2005-2023 - DENOMINA DE PROFESSORA LIA VILANOVA, A QUADRA DA ESCOLA SANTOS DUMONT, BACURI 2005 Ativo Baixar
  • Lei Nº 2004/2023 Lei nº 2004-2023 - A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA OS VOLUNTÁRIOS QUE SERVIREM A JUSTIÇA ELEITORAL 2004 Ativo Baixar
  • Lei Nº 2001/2023 Lei nº 2001-2023 - DIA MUNCIPAL DO ESCRITOR - DIA 27 DE ABRIL 2001 Ativo Baixar
  • Lei Nº 2001/2023 Lei nº 2001-2023 - DIA MUNCIPAL DO ESCRITOR - DIA 27 DE ABRIL 2001 Ativo Baixar
  • Lei Nº 2000/2023 Lei nº 2000-2023 - CONCHA ACÚSTICA NENÉM BRAGANÇA 2000 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1999/2023 Lei nº 1999-2023 - ADICIONAL ACS E ACE 1999 Ativo Baixar

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