CÂMARA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ

Leis

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DECLARAÇÕES

Lei Nº 2024/2024 LEI Nº 2024-2024 - ASSEGURA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O DIREITO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA DE SEU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO - PROMULGAÇÃO VETO TOTAL REJEITADO 2024 Ativo Baixar
Lei Nº 2023/2024 LEI Nº 2023-2024 - CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) 2023 Ativo Baixar
Lei Nº 2022/2024 LEI Nº 2022-2024 - AGENTE DE CONTRATAÇÃO - PODER EXECUTIVO 2022 Ativo Baixar
Lei Nº 2021/2024 LEI Nº 2021-2024 - ALTERA O ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.235-2007 - CENTRAL DE COMPRAS 2021 Ativo Baixar
Lei Nº 2021/2024 LEI Nº 2021-2024 - ALTERA O ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.235-2007 - CENTRAL DE COMPRAS 2021 Ativo Baixar
Lei Nº 2017/2024 LEI Nº 2017-2024 - REAJUSTE DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO 2017 Ativo Baixar
Lei Nº 2016/2024 LEI Nº 2016-2024 - ALTERA AS LEIS ORDINÁRIAS NºS 1.597-2015 E 1.888-2021 - REAJUSTE CÂMARA MUNICIPAL 2016 Ativo Baixar
Lei Nº 2016/2024 LEI Nº 2016-2024 - ALTERA AS LEIS ORDINÁRIAS NºS 1.597-2015 E 1.888-2021 - REAJUSTE CÂMARA MUNICIPAL 2016 Ativo Baixar
Lei Nº 2014/2024 LEI Nº 2014-2024 - DENOMINA DE DR. ANDRÉ PAULINO UBS DO PARQUE SÃO JOSÉ 2014 Ativo Baixar
Lei Nº 2013/2024 LEI Nº 2013-2024 - DENOMINA DE VEREADOR COSTINHA A AVENIDAD PROJETADA C 2013 Ativo Baixar

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Declaramos a inexistência de Leis no período de 08/01/2025 até a presente data. Visualizar Declaração

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Lei Nº 2068/2024 - LEI Nº 2068 - 2024 - CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E... Visualizar

Lei Nº 2067/2024 - LEI Nº 2067 - 2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DE... Visualizar

Lei Nº 2066/2024 - LEI Nº 2066 - 2024 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁR... Visualizar

Lei Nº 2060/2024 - LEI Nº 2060-2024 - ALTERA OS ARTS. 7º e 9º DA LEI... Visualizar

Lei Nº 2059/2024 - LEI Nº 2059-2024 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS E DIRE... Visualizar

Lei Nº 2057/2024 - LEI Nº 2057-2024 - Institui o décimo terceiro subs... Visualizar

Lei Nº 2056/2024 - LEI Nº 2056 - 2024 - Fixa os subsídios dos Veread... Visualizar

Lei Nº 2055/2024 - LEI Nº 2055 - 2024 - Fixa os subsídios do Prefeit... Visualizar

Lei Nº 2053/2024 - LEI Nº 2053-2024 - CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO Visualizar

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Lei Nº 2015/2023 - LEI Nº 2015-2024 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.13... Visualizar

Lei Nº 2012/2023 - LEI Nº 2012-2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍ... Visualizar

Lei Nº 2011/2023 - LEI Nº 2011-2024 - Dispõe sobre as Diretrizes para... Visualizar

Lei Nº 2010/2023 - Lei nº 2010-2023 - DENOMINA DE MARLENE SOARES A ES... Visualizar

Lei Nº 2009/2023 - LEI Nº 2009-2023 - REGULAMENTA A ATIVIDADE DE AMBU... Visualizar

Lei Nº 2008/2023 - LEI Nº 2008-2023 - BENEFÍCIO AOS AGENTES DE SAÚDE... Visualizar

Lei Nº 2007/2023 - Lei nº 2007-2023 - DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL DE... Visualizar

Lei Nº 2006/2023 - Lei nº 2006-2023 -INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTAD... Visualizar

Lei Nº 2005/2023 - Lei nº 2005-2023 - DENOMINA DE PROFESSORA LIA VILA... Visualizar

Lei Nº 2004/2023 - Lei nº 2004-2023 - A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 2009/2022 - LEI Nº 2009-2023 - REGULAMENTA A ATIVIDADE DE AMBU... Visualizar

Lei Nº 1981/2022 - Lei nº 1981-2023 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IMPERA... Visualizar

Lei Nº 1960/2022 - Lei nº 1960-2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... Visualizar

Lei Nº 1957/2022 - Lei nº 1957-2022 - ALTERA O ART. 11, II, “A”, ART... Visualizar

Lei Nº 1955/2022 - Lei nº 1955-2022 - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBU... Visualizar

Lei Nº 1954/2022 - Lei nº 1954-2022 - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENT... Visualizar

Lei Nº 1953/2022 - Lei nº 1953-2022 - RECONHECE COMO DE UTILIDADE P... Visualizar

Lei Nº 1950/2022 - Lei nº 1950-2022 - ALTERA O ART. 12 E ACRESCENTA A... Visualizar

Lei Nº 1946/2022 - Lei nº 1946-2022 - VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CONDENAD... Visualizar

Lei Nº 1940/2022 - Lei nº 1940-2022 - ALTERA O ART. 11, II, “A” E ART... Visualizar

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Lei Nº 1959/2021 - Lei nº 1959-2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PAR... Visualizar

Lei Nº 1952/2021 - Lei nº 1952-2022 - ALTERA O ART 95 DA LEI Nº 850-... Visualizar

Lei Nº 1917/2021 - Lei nº 1917-2022 - UTILIDADE PÚBLICA APAC Visualizar

Lei Nº 1915/2021 - Lei nº 1915-2022 - IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA... Visualizar

Lei Nº 1910/2021 - Lei nº 1910-2022 - DIA MUNICIPAL DO JOVEM CRISTÃO... Visualizar

Lei Nº 1909/2021 - Lei nº 1909-2022 -TOMBAMENTO DO CAMPO DO DNER Visualizar

Lei Nº 1898/2021 - Lei nº 1898-2021 - PROGRAMA DE ESTÁGIO DE NÍVEL SU... Visualizar

Lei Nº 1895/2021 - Lei nº 1895-2021 - POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO... Visualizar

Lei Nº 1891/2021 - Lei nº 1891-2021 - QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO... Visualizar

Lei Nº 1889/2021 - Lei nº 1889-2021 - DISPÕE SOBRE A COTA PARA O EXER... Visualizar

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Lei Nº 2067/2024 - LEI Nº 2067 - 2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DE... Visualizar

Lei Nº 2066/2024 - LEI Nº 2066 - 2024 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁR... Visualizar

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Lei Nº 2060/2024 - LEI Nº 2060-2024 - ALTERA OS ARTS. 7º e 9º DA LEI... Visualizar

Lei Nº 2059/2024 - LEI Nº 2059-2024 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS E DIRE... Visualizar

Lei Nº 2057/2024 - LEI Nº 2057-2024 - Institui o décimo terceiro subs... Visualizar

Lei Nº 2056/2024 - LEI Nº 2056 - 2024 - Fixa os subsídios dos Veread... Visualizar

Lei Nº 2055/2024 - LEI Nº 2055 - 2024 - Fixa os subsídios do Prefeit... Visualizar

Lei Nº 2053/2024 - LEI Nº 2053-2024 - CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO Visualizar

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Lei Nº 2015/2023 - LEI Nº 2015-2024 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.13... Visualizar

Lei Nº 2012/2023 - LEI Nº 2012-2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍ... Visualizar

Lei Nº 2011/2023 - LEI Nº 2011-2024 - Dispõe sobre as Diretrizes para... Visualizar

Lei Nº 2010/2023 - Lei nº 2010-2023 - DENOMINA DE MARLENE SOARES A ES... Visualizar

Lei Nº 2009/2023 - LEI Nº 2009-2023 - REGULAMENTA A ATIVIDADE DE AMBU... Visualizar

Lei Nº 2008/2023 - LEI Nº 2008-2023 - BENEFÍCIO AOS AGENTES DE SAÚDE... Visualizar

Lei Nº 2007/2023 - Lei nº 2007-2023 - DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL DE... Visualizar

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Lei Nº 2005/2023 - Lei nº 2005-2023 - DENOMINA DE PROFESSORA LIA VILA... Visualizar

Lei Nº 2004/2023 - Lei nº 2004-2023 - A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO... Visualizar

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Lei Nº 1960/2022 - Lei nº 1960-2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... Visualizar

Lei Nº 1957/2022 - Lei nº 1957-2022 - ALTERA O ART. 11, II, “A”, ART... Visualizar

Lei Nº 1955/2022 - Lei nº 1955-2022 - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBU... Visualizar

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Lei Nº 1953/2022 - Lei nº 1953-2022 - RECONHECE COMO DE UTILIDADE P... Visualizar

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Lei Nº 1940/2022 - Lei nº 1940-2022 - ALTERA O ART. 11, II, “A” E ART... Visualizar

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Lei Nº 1959/2021 - Lei nº 1959-2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PAR... Visualizar

Lei Nº 1952/2021 - Lei nº 1952-2022 - ALTERA O ART 95 DA LEI Nº 850-... Visualizar

Lei Nº 1917/2021 - Lei nº 1917-2022 - UTILIDADE PÚBLICA APAC Visualizar

Lei Nº 1915/2021 - Lei nº 1915-2022 - IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA... Visualizar

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