Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 2106/2025 Dispõe sobre a concessão de prioridade na matrícula e no acesso às vagas em creches e escolas públicas e privadas conveniadas às mães solo e às mães vítimas de violência doméstica no Munic 13/11/2025 Baixar
  • Lei Nº 2105/2025 Obrigatoriedade da presença de intérpretes de Libras em eventos públicos promovidos pelos poderes Executivo e Legislativo do município de Imperatriz e dá outras providências. 31/10/2025 Baixar
  • Lei Nº 2104/2025 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 972, de 29 de maio de 2001, constantes do art. 20 da Lei Municipal nº 599, de 21 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direito 18/06/2026 Baixar
  • Lei Nº 2103/2025 Cria o Calendário Econômico-Sociocultural do Shopping da Cidade – Praça Tiradentes e Estabelece o Dia do Aniversário do Shopping da Cidade. 09/10/2025 Baixar
  • Lei Nº 2102/2025 Dispõe sobre a implantação da Zona TEA, para sinalização de quarteirões onde residem pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), com o objetivo de redução de poluição sonora, e dá outra 09/10/2025 Baixar
  • Lei Nº 2101/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de bem imóvel ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão – SEBRAE/MA, e dá outras providências. 06/10/2025 Baixar
  • Lei Nº 2100/2025 Institui no âmbito do Município de Imperatriz - MA a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental e dá outras providências. 25/09/2025 Baixar
  • Lei Nº 2099/2025 Regulamenta o disposto no art. 279-A do Código de Trânsito Brasileiro, quanto à remoção de veículos em situação de abandono em logradouros públicos. 18/06/2026 Baixar
  • Lei Nº 2098/2025 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Bem-Estar Animal e Proteção à Fauna Silvestre no âmbito do Município de Imperatriz - MA, e dá outras providências. 18/06/2026 Baixar
  • Lei Nº 2097/2025 Regulamenta, no âmbito do Município de Imperatriz, a aplicação da Lei Estadual nº 12.463, de 20 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos 18/06/2026 Baixar

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