Câmara Municipal de Imperatriz

Projetos de Lei

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DECLARAÇÕES

Projeto Nº 13/2024 PROJETO DE LEI Nº 13-2024 - REAJUSTE DA EDUCAÇÃO Ativo Baixar
Projeto Nº 9/2024 PROJETO DE LEI N 09-2024 - APROVAÇÃO OU REPROVAÇÃO DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS - PVG Ativo Baixar
Projeto Nº 8/2024 PROJETO DE LEI 08-2024- ALTERAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO Ativo Baixar
Projeto Nº 7/2024 PROJETO DE LEI 07-2024- DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AGENTE DE TRÂNSITO Ativo Baixar
Projeto Nº 7/2024 PROJETO DE LEI N 07-2024 - DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O NANISMO - ACONDROPLASIA Ativo Baixar
Projeto Nº 6/2024 PROJETO DE LEI 06-2024- DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL GUARDA MUNICIPAL Ativo Baixar
Projeto Nº 6/2024 PROJETO DE LEI N 06-2024 - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO -DOENÇAS RARAS Ativo Baixar
Projeto Nº 4/2024 PROJETO 04-2024 - ASSEGURA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ASSIM COMO OUTRAS DEFICIÊNCIAS COGNITIVAS O DIREITO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA DE SEU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO NA Ativo Baixar
Projeto Nº 3/2024 PROJETO DE LEI 03-2024 - ALTERA AS LEIS 1597-2015 E 1888-2021 Ativo Baixar
Projeto Nº 2/2024 Projeto de Lei - REGULAMENTA A LEI 14.133 - LEI DE LICITAÇÕES Ativo Baixar

Ano de 2024 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Projetos de Lei no período de 05/03/2024 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 37/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37-2023 - DIA MUNICIP... Visualizar

Lei Nº 34/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34-2023 - MOTO UBER Visualizar

Lei Nº 33/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 33-2023 - DENOMINA DE... Visualizar

Lei Nº 28/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 28-2023 - DISPÕE SOBR... Visualizar

Lei Nº 27/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27-2023 - CENTRO DE... Visualizar

Lei Nº 26/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26-2023 - MOTOIMP Visualizar

Lei Nº 23/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23-2023 - INSTITUI O... Visualizar

Lei Nº 20/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20-2023 - REAJUSTE DA... Visualizar

Lei Nº 17/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17-2023 - DIA DO GARÇ... Visualizar

Lei Nº 16/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16-2023 - INSTITUI A... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 30/2022 - PROJETO DE LEI 30-2022 - REAJUSTE DA SECRETARIA DE... Visualizar

Lei Nº 29/2022 - PROJETO DE LEI 29-2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICI... Visualizar

Lei Nº 24/2022 - PROJETO DE LEI 24-2022 - REAJUSTE ACS E ACE Visualizar

Lei Nº 19/2022 - PROJETO DE LEI 19-2022 - Dispõe sobre a vedação da... Visualizar

Lei Nº 18/2022 - PROJETO DE LEI 18-2022 - TEMA TRANSVERSAL - VIOLÊN... Visualizar

Lei Nº 16/2022 - PROJETO DE LEI 16-2022 - DA NOVA REDAÇÃO A LEI 816... Visualizar

Lei Nº 9/2022 - PROJETO DE LEI 09-2022 - UTILIDADE AMORDAFGA Visualizar

Lei Nº 8/2022 - PROJETO DE LEI 08-2022 - REDUÇÃO DE CARGA HORARIA... Visualizar

Lei Nº 7/2022 - PROJETO DE LEI 07-2022 - DIA MUNICIPAL DO JOVEM AS... Visualizar

Lei Nº 4/2022 - PROJETO DE LEI 04-2022 - LINGUAGEM NEUTRA Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 15/2021 - PROJETO DE LEI 15-2021 - DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVEN... Visualizar

Lei Nº 14/2021 - PROJETO DE LEI 14-2021 - ALTERA A LEI 858-98 Visualizar

Lei Nº 12/2021 - PROJETO DE LEI 12-2022 - UTILIDADE APAC Visualizar

Lei Nº 11/2021 - PROJETO DE LEI 11-2021 - ESTABELECE COMO FERIADO R... Visualizar

Lei Nº 10/2021 - PROJETO DE LEI 10-2021 - ALTERA O PLANO DE VACINAÇ... Visualizar

Lei Nº 8/2021 - PROJETO DE LEI 08-2021 -SEMANA MUNICIPAL DE CONSCI... Visualizar

Lei Nº 8/2021 - PROJETO DE LEI 08-2021 -CACS-FUNDEB Visualizar

Lei Nº 7/2021 - PROJETO DE LEI 07-2021 -DETERMINA A PRIORIDADE NA... Visualizar

Lei Nº 6/2021 - PROJETO DE LEI 06-2021 -ALTERA O PLANO MUNICIPAL D... Visualizar

Lei Nº 5/2021 - PROJETO DE LEI 05-2021 -DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLI... Visualizar

Ano de 2020 Clique Aqui

Lei Nº 36/2020 - PROJETO N 36-2020 -AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IMPERAT... Visualizar

Lei Nº 33/2020 - PROJETO N 33-2020 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BÔNU... Visualizar

Lei Nº 30/2020 - PROJETO N 30-2020 -DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL D... Visualizar

Lei Nº 13/2020 - PROJETO N 13-2020 - AUTORIA O PODER EXECUTIVO A IN... Visualizar

Lei Nº 12/2020 - PROJETO N 12-2020 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE CO... Visualizar

Lei Nº 11/2020 - PROJETO N 11-2020 - ADITA O ARTIGO 5-A A LEI N 1.7... Visualizar

Lei Nº 10/2020 - PROJETO N 10-2020 - Acrescenta o inciso IV ao Art.... Visualizar

Lei Nº 10/2020 - PROJETO DE LEI 10-2021 -AUXÍLIO MESTRE OSÓRIO Visualizar

Lei Nº 9/2020 - PROJETO N 9-2020 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ATU... Visualizar

Lei Nº 8/2020 - PROJETO N 8-2020 - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA... Visualizar

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Lei Nº 37/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37-2023 - DIA MUNICIP... Visualizar

Lei Nº 34/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34-2023 - MOTO UBER Visualizar

Lei Nº 33/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 33-2023 - DENOMINA DE... Visualizar

Lei Nº 28/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 28-2023 - DISPÕE SOBR... Visualizar

Lei Nº 27/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27-2023 - CENTRO DE... Visualizar

Lei Nº 26/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26-2023 - MOTOIMP Visualizar

Lei Nº 23/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23-2023 - INSTITUI O... Visualizar

Lei Nº 20/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20-2023 - REAJUSTE DA... Visualizar

Lei Nº 17/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17-2023 - DIA DO GARÇ... Visualizar

Lei Nº 16/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16-2023 - INSTITUI A... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 30/2022 - PROJETO DE LEI 30-2022 - REAJUSTE DA SECRETARIA DE... Visualizar

Lei Nº 29/2022 - PROJETO DE LEI 29-2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICI... Visualizar

Lei Nº 24/2022 - PROJETO DE LEI 24-2022 - REAJUSTE ACS E ACE Visualizar

Lei Nº 19/2022 - PROJETO DE LEI 19-2022 - Dispõe sobre a vedação da... Visualizar

Lei Nº 18/2022 - PROJETO DE LEI 18-2022 - TEMA TRANSVERSAL - VIOLÊN... Visualizar

Lei Nº 16/2022 - PROJETO DE LEI 16-2022 - DA NOVA REDAÇÃO A LEI 816... Visualizar

Lei Nº 9/2022 - PROJETO DE LEI 09-2022 - UTILIDADE AMORDAFGA Visualizar

Lei Nº 8/2022 - PROJETO DE LEI 08-2022 - REDUÇÃO DE CARGA HORARIA... Visualizar

Lei Nº 7/2022 - PROJETO DE LEI 07-2022 - DIA MUNICIPAL DO JOVEM AS... Visualizar

Lei Nº 4/2022 - PROJETO DE LEI 04-2022 - LINGUAGEM NEUTRA Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 15/2021 - PROJETO DE LEI 15-2021 - DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVEN... Visualizar

Lei Nº 14/2021 - PROJETO DE LEI 14-2021 - ALTERA A LEI 858-98 Visualizar

Lei Nº 12/2021 - PROJETO DE LEI 12-2022 - UTILIDADE APAC Visualizar

Lei Nº 11/2021 - PROJETO DE LEI 11-2021 - ESTABELECE COMO FERIADO R... Visualizar

Lei Nº 10/2021 - PROJETO DE LEI 10-2021 - ALTERA O PLANO DE VACINAÇ... Visualizar

Lei Nº 8/2021 - PROJETO DE LEI 08-2021 -SEMANA MUNICIPAL DE CONSCI... Visualizar

Lei Nº 8/2021 - PROJETO DE LEI 08-2021 -CACS-FUNDEB Visualizar

Lei Nº 7/2021 - PROJETO DE LEI 07-2021 -DETERMINA A PRIORIDADE NA... Visualizar

Lei Nº 6/2021 - PROJETO DE LEI 06-2021 -ALTERA O PLANO MUNICIPAL D... Visualizar

Lei Nº 5/2021 - PROJETO DE LEI 05-2021 -DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLI... Visualizar

Ano de 2020 Clique Aqui

Lei Nº 36/2020 - PROJETO N 36-2020 -AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IMPERAT... Visualizar

Lei Nº 33/2020 - PROJETO N 33-2020 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BÔNU... Visualizar

Lei Nº 30/2020 - PROJETO N 30-2020 -DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL D... Visualizar

Lei Nº 13/2020 - PROJETO N 13-2020 - AUTORIA O PODER EXECUTIVO A IN... Visualizar

Lei Nº 12/2020 - PROJETO N 12-2020 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE CO... Visualizar

Lei Nº 11/2020 - PROJETO N 11-2020 - ADITA O ARTIGO 5-A A LEI N 1.7... Visualizar

Lei Nº 10/2020 - PROJETO N 10-2020 - Acrescenta o inciso IV ao Art.... Visualizar

Lei Nº 10/2020 - PROJETO DE LEI 10-2021 -AUXÍLIO MESTRE OSÓRIO Visualizar

Lei Nº 9/2020 - PROJETO N 9-2020 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ATU... Visualizar

Lei Nº 8/2020 - PROJETO N 8-2020 - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA... Visualizar

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