Projetos de Lei
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Projeto Nº 51/2025 - Poder LegislativoPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 51/2025 Regulamenta a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Imperatriz, estabelecendo sua estrutura organizacional, objetivos, funcionamento, font 13/05/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 48/2025 - Poder LegislativoPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 48/2025 Obriga o Poder Público Municipal a adotar medidas eficazes para combater a cultura do crime organizado no Município de Imperatriz-MA. 14/05/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 47/2025 - Poder LegislativoPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2025 REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 279-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUANTO À REMOÇÃO DE VEÍCULOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. 14/05/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 46/2025 - ALBERTO SOUSAPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 46/2025 Institui no âmbito do Município de Imperatriz MA a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental e dá outras providências 14/05/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 38/2025 - Poder LegislativoPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2025 Altera a Lei Ordinária nº 1.898/2021, que dispõe sobre o programa de estágio da Câmara Municipal de Imperatriz/MA, para permitir a celebração de convênios 14/05/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 37/2025 - FRANCISCO MESSIASPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37/2025 A IMPLANTAÇÃO DE BOTÕES DE PÂNICO COMUNITÁRIOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 06/05/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 35/2025 - ALCEMIR COSTAPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2025 Dispõe sobre o resgate histórico e cultural de Imperatriz, reconhecer, promover e valorizar a história, a diversidade cultural e as contribuições de grupos 22/04/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 34/2025 - WANDERSON MANCHINHAPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34/2025 Reconhece como de Utilidade Pública a Agência de Desenvolvimento da Região Tocantina — ADERT 15/04/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 33/2025 - WHALLASSY OLIVEIRAPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 33/2025 Institui o Portal Obras, a ser disponibilizado no site oficial da prefeitura, com informações detalhadas e atualizadas sobre as obras públicas em andamento 22/04/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 32/2025 - ADHEMAR ALVES DE FREITAS JRPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2025 Reconhece como de Utilidade Pública a COMUNIDADE EVANGÉLICA MIRAR — MINISTÉIRO RESTAURAR. 15/04/2025 Baixar Votação Nominal
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