CÂMARA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ

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DECLARAÇÕES

Projeto Nº 51/2025 - EM TRAMITAÇÃO

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 51/2025 Regulamenta a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Imperatriz, estabelecendo sua estrutura organizacional, objetivos, funcionamento, font 13/05/2025 Baixar Votação Nominal

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Projeto Nº 48/2025 - EM TRAMITAÇÃO

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 48/2025 Obriga o Poder Público Municipal a adotar medidas eficazes para combater a cultura do crime organizado no Município de Imperatriz-MA. 14/05/2025 Baixar Votação Nominal

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Projeto Nº 47/2025 - EM TRAMITAÇÃO

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2025 REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 279-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUANTO À REMOÇÃO DE VEÍCULOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. 14/05/2025 Baixar Votação Nominal

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Projeto Nº 46/2025 - EM TRAMITAÇÃO

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 46/2025 Institui no âmbito do Município de Imperatriz MA a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental e dá outras providências 14/05/2025 Baixar Votação Nominal

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Projeto Nº 38/2025 - EM TRAMITAÇÃO

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2025 Altera a Lei Ordinária nº 1.898/2021, que dispõe sobre o programa de estágio da Câmara Municipal de Imperatriz/MA, para permitir a celebração de convênios 14/05/2025 Baixar Votação Nominal

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Projeto Nº 37/2025 - EM TRAMITAÇÃO

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37/2025 A IMPLANTAÇÃO DE BOTÕES DE PÂNICO COMUNITÁRIOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 06/05/2025 Baixar Votação Nominal

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Projeto Nº 35/2025 - EM TRAMITAÇÃO

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2025 Dispõe sobre o resgate histórico e cultural de Imperatriz, reconhecer, promover e valorizar a história, a diversidade cultural e as contribuições de grupos 22/04/2025 Baixar Votação Nominal

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Projeto Nº 34/2025 - EM TRAMITAÇÃO

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34/2025 Reconhece como de Utilidade Pública a Agência de Desenvolvimento da Região Tocantina — ADERT 15/04/2025 Baixar Votação Nominal

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Projeto Nº 33/2025 - EM TRAMITAÇÃO

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 33/2025 Institui o Portal Obras, a ser disponibilizado no site oficial da prefeitura, com informações detalhadas e atualizadas sobre as obras públicas em andamento 22/04/2025 Baixar Votação Nominal

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Projeto Nº 32/2025 - EM TRAMITAÇÃO

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2025 Reconhece como de Utilidade Pública a COMUNIDADE EVANGÉLICA MIRAR — MINISTÉIRO RESTAURAR. 15/04/2025 Baixar Votação Nominal

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Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Projetos de Lei no período de 14/05/2025 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 13/2024 - PROJETO DE LEI Nº 13-2024 - REAJUSTE DA EDUCAÇÃO Visualizar

Lei Nº 9/2024 - PROJETO DE LEI N 09-2024 - APROVAÇÃO OU REPROVAÇÃO... Visualizar

Lei Nº 8/2024 - PROJETO DE LEI 08-2024- ALTERAÇÃO DA CARREIRA DOS... Visualizar

Lei Nº 7/2024 - PROJETO DE LEI 07-2024- DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SA... Visualizar

Lei Nº 7/2024 - PROJETO DE LEI N 07-2024 - DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO... Visualizar

Lei Nº 6/2024 - PROJETO DE LEI 06-2024- DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SA... Visualizar

Lei Nº 6/2024 - PROJETO DE LEI N 06-2024 - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇ... Visualizar

Lei Nº 4/2024 - PROJETO 04-2024 - ASSEGURA ÀS PESSOAS COM TRANSTOR... Visualizar

Lei Nº 3/2024 - PROJETO DE LEI 03-2024 - ALTERA AS LEIS 1597-2015... Visualizar

Lei Nº 2/2024 - Projeto de Lei - REGULAMENTA A LEI 14.133 - LEI DE... Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 37/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37-2023 - DIA MUNICIP... Visualizar

Lei Nº 34/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34-2023 - MOTO UBER Visualizar

Lei Nº 33/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 33-2023 - DENOMINA DE... Visualizar

Lei Nº 28/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 28-2023 - DISPÕE SOBR... Visualizar

Lei Nº 27/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27-2023 - CENTRO DE... Visualizar

Lei Nº 26/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26-2023 - MOTOIMP Visualizar

Lei Nº 23/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23-2023 - INSTITUI O... Visualizar

Lei Nº 20/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20-2023 - REAJUSTE DA... Visualizar

Lei Nº 17/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17-2023 - DIA DO GARÇ... Visualizar

Lei Nº 16/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16-2023 - INSTITUI A... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 30/2022 - PROJETO DE LEI 30-2022 - REAJUSTE DA SECRETARIA DE... Visualizar

Lei Nº 29/2022 - PROJETO DE LEI 29-2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICI... Visualizar

Lei Nº 24/2022 - PROJETO DE LEI 24-2022 - REAJUSTE ACS E ACE Visualizar

Lei Nº 19/2022 - PROJETO DE LEI 19-2022 - Dispõe sobre a vedação da... Visualizar

Lei Nº 18/2022 - PROJETO DE LEI 18-2022 - TEMA TRANSVERSAL - VIOLÊN... Visualizar

Lei Nº 16/2022 - PROJETO DE LEI 16-2022 - DA NOVA REDAÇÃO A LEI 816... Visualizar

Lei Nº 9/2022 - PROJETO DE LEI 09-2022 - UTILIDADE AMORDAFGA Visualizar

Lei Nº 8/2022 - PROJETO DE LEI 08-2022 - REDUÇÃO DE CARGA HORARIA... Visualizar

Lei Nº 7/2022 - PROJETO DE LEI 07-2022 - DIA MUNICIPAL DO JOVEM AS... Visualizar

Lei Nº 4/2022 - PROJETO DE LEI 04-2022 - LINGUAGEM NEUTRA Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 15/2021 - PROJETO DE LEI 15-2021 - DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVEN... Visualizar

Lei Nº 14/2021 - PROJETO DE LEI 14-2021 - ALTERA A LEI 858-98 Visualizar

Lei Nº 12/2021 - PROJETO DE LEI 12-2022 - UTILIDADE APAC Visualizar

Lei Nº 11/2021 - PROJETO DE LEI 11-2021 - ESTABELECE COMO FERIADO R... Visualizar

Lei Nº 10/2021 - PROJETO DE LEI 10-2021 - ALTERA O PLANO DE VACINAÇ... Visualizar

Lei Nº 8/2021 - PROJETO DE LEI 08-2021 -SEMANA MUNICIPAL DE CONSCI... Visualizar

Lei Nº 8/2021 - PROJETO DE LEI 08-2021 -CACS-FUNDEB Visualizar

Lei Nº 7/2021 - PROJETO DE LEI 07-2021 -DETERMINA A PRIORIDADE NA... Visualizar

Lei Nº 6/2021 - PROJETO DE LEI 06-2021 -ALTERA O PLANO MUNICIPAL D... Visualizar

Lei Nº 5/2021 - PROJETO DE LEI 05-2021 -DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLI... Visualizar

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