Projetos de Lei

• PROJETO DE LEI 12-2022 - UTILIDADE APAC Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 11-2021 - ESTABELECE COMO FERIADO RELIGIOSO A QUINTA-FEIRA SANTA DE CORPUS CHRISTI Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 10-2021 - ALTERA O PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 08-2021 -SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DAS PESSOAS COM DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS CRÔNICAS Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 08-2021 -CACS-FUNDEB Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 07-2021 -DETERMINA A PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 AOS BANCÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 06-2021 -ALTERA O PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 05-2021 -DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 05-2021 -ALTERA A LEI ORDINÁRIA 1.854-2020 Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 02-2021 -CRIA O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPÍO Ativo Baixar