Projetos de Lei
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- Projeto Nº 1/2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 01-2024 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 1-2017 - CONSELHO DE DROGAS Ativo Baixar
- Projeto Nº 37/2023 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37-2023 - DIA MUNICIPAL DO SKATISTA Ativo Baixar
- Projeto Nº 34/2023 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34-2023 - MOTO UBER Ativo Baixar
- Projeto Nº 33/2023 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 33-2023 - DENOMINA DE GISELE DO NASCIMENTO NERES, O BOSQUE DO BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS Ativo Baixar
- Projeto Nº 28/2023 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 28-2023 - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OUTROS Ativo Baixar
- Projeto Nº 27/2023 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27-2023 - CENTRO DE QUALIFICAÇÃO PROFEISSONAL DA INCLUSÃO Ativo Baixar
- Projeto Nº 26/2023 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26-2023 - MOTOIMP Ativo Baixar
- Projeto Nº 23/2023 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23-2023 - INSTITUI O DIA DE APOIO AO TRABALHO DAS COMUNIDADES TERAPEUTICAS Ativo Baixar
- Projeto Nº 20/2023 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20-2023 - REAJUSTE DA SAÚDE Ativo Baixar
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