Projetos de Lei
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Projeto Nº 14/2026 - Autor: ADHEMAR ALVES DE FREITAS JRALTERA O ART. 17 da Lei 1.888/2021, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO – CET AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ/MA, E DÁ OUT 22/06/2026 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 13/2026 - Autor: RICARDO SEIDEL GUIMARÃESDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO GUARDA MUNICIPAL MIRIM – “GUARDA MIRIM” NO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/06/2026 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 13/2026 - Autor: PODER EXECUTIVODispõe sobre a obrigatoriedade de treinamento em protocolo de prevenção e combate à violência contra a mulher para estabelecimentos de lazer e eventos no Município de Imperatriz e dá outras p 22/06/2026 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2026 - Autor: PODER EXECUTIVODispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos efetivos ocupantes dos cargos de Técnico de Nível Superior, nas especialidades de Engenheiros e Arquitetos, no âmbito do Mun 22/06/2026 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 11/2026 - Autor: PODER EXECUTIVODispõe sobre Reajuste Salarial do Vencimento Básico, do Auxílio-Alimentação e das Gratificações por Plantão Adicional dos Servidores Públicos Municipais Efetivos do Município de Imperatriz, o 22/06/2026 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2026 - Autor: PODER EXECUTIVODispõe sobre Reajuste Salarial do Vencimento Base e do Auxílio-Alimentação dos servidores públicos efetivos da administração direta, indireta e fundacional do município de Imperatriz/MA, e dá 22/06/2026 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 9/2026 - Autor: PODER EXECUTIVODispõe sobre Reajuste Salarial do Vencimento Básico, Auxílio-Alimentação, Gratificações e Folga Remunerada (Aniversário) dos servidores públicos municipais efetivos do município de Imperatriz 22/06/2026 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2026 - Autor: PODER EXECUTIVOInstitui o Projeto Agente de Trânsito Mirim no âmbito do Município de Imperatriz/MA, autoriza a concessão de bolsa-auxílio aos participantes e dá outras providências 22/06/2026 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2026 - Autor: PODER EXECUTIVODispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais da Rede Municipal de Ensino do Município de Imperatriz – MA, e dá outras providências 22/06/2026 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2026 - Autor: PODER EXECUTIVODispõe sobre a não propositura de execuções fiscais de pequeno valor e sobre a cobrança extrajudicial da dívida ativa no Município de Imperatriz/MA, e institui o regime de Requisições de Pequ 22/06/2026 Baixar Votação Nominal
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