Projetos de Lei

• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001-2023 - COMISSÃO DE LICITAÇÃO Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1-2023 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.897-2021 - PPA 2022-2025 Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 30-2022 - REAJUSTE DA SECRETARIA DE SAÚDE Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 29-2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 24-2022 - REAJUSTE ACS E ACE Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 19-2022 - Dispõe sobre a vedação da nomeação dos aprovados em concursos públicos de homens condenados por crimes de violência contra a mulher Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 18-2022 - TEMA TRANSVERSAL - VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR E ABUSO SEXUAL Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 16-2022 - DA NOVA REDAÇÃO A LEI 816-97 Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 09-2022 - UTILIDADE AMORDAFGA Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 08-2022 - REDUÇÃO DE CARGA HORARIA SERVIDORES QUE TENHAM FILHOS COM DEFICIENCIA Ativo Baixar