Projetos de Lei
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- Projeto Nº 8/2020 PROJETO N 8-2020 - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE CIRUGIÃO DENTISTA NA EQUIPE MULTIRPOFISSIONAL DOS HOSPITAIS Ativo Baixar
- Projeto Nº 7/2020 PROJETO N 7-2020 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇAÕ DE TÉCNICOS EM ENFERMAGEM SOCORRISTA DO SAMU Ativo Baixar
- Projeto Nº 6/2020 PROJETO N 6-2020 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE TRIAGEM NEONATAL Ativo Baixar
- Projeto Nº 4/2020 PROJETO N 04-2020 -REAJUSTE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO E ACS E ACE Ativo Baixar
- Projeto Nº 3/2020 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003-2020 - ISENÇÃO DA TAXA DE ALVRARÁ E DA TAXA DE VISTORIA PARA TÁXI E MOTOTÁXISTA Ativo Baixar
- Projeto Nº 3/2020 PROJETO N 03-2020 -CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR Ativo Baixar
- Projeto Nº 2/2020 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 002-2020 - ISENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Ativo Baixar
- Projeto Nº 2/2020 PROJETO N 02-2020 -DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS EM VANS E MICRO-ONIBUS Ativo Baixar
- Projeto Nº 1/2020 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 001-2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO IPTU E ISENÇÃO DO ISSQN Ativo Baixar
- Projeto Nº 14/2018 PROJETO N 14-2020 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INATIVAS DOS ÚLTIMOS 5 ANOS EXERCÍCIOS Ativo Baixar