Leis
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- Lei Nº 1875/2021 Lei nº 1875-2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL - FUNDEB - 6.310 1875 Ativo Baixar
- Lei Nº 1874/2021 Lei nº 1874-2021 - POBREZA MESTRUAL - DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTE 1874 Ativo Baixar
- Lei Nº 1873/2021 Lei nº 1873-2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL - FUNDO DOS CEMITÉRIOS 40.322,50 1873 Ativo Baixar
- Lei Nº 1871/2021 Lei nº 1871-2021 - PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A GESTANTES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE 1871 Ativo Baixar
- Lei Nº 1870/2021 Lei nº 1870-2021 - ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS ATIVIDADE ESSENCIAL - PANDEMIA 1870 Ativo Baixar