Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 2009/2022 LEI Nº 2009-2023 - REGULAMENTA A ATIVIDADE DE AMBULANTES, TRAILERS, FOOD TRUCK E FOOD BIKE PARA COMÉRCIO EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS PRÓXIMAS A RESIDENCIAIS E CONDOMÍNIOS FECHAD 2009 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1981/2022 Lei nº 1981-2023 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS, VAGAS DE ESTACIONAMENTO 1981 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1960/2022 Lei nº 1960-2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 1960 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1957/2022 Lei nº 1957-2022 - ALTERA O ART. 11, II, “A”, ART. 15, I E ART. 52, TODOS DA LEI ORDINÁRIA N° 1.888-2021 1957 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1955/2022 Lei nº 1955-2022 - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 1955 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1954/2022 Lei nº 1954-2022 - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES NOS EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS 1954 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1953/2022 Lei nº 1953-2022 - RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ALVORADA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1953 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1950/2022 Lei nº 1950-2022 - ALTERA O ART. 12 E ACRESCENTA ARTS.52-A E 52-B DA LEI ORDINÁRIA 1.888-2021 1950 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1946/2022 Lei nº 1946-2022 - VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CONDENADOS DE CRIME CONTRA A MULHER 1946 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1940/2022 Lei nº 1940-2022 - ALTERA O ART. 11, II, “A” E ART. 52 DA LEI ORDINÁRIA N° 1.888-2022 1940 Ativo Baixar

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