Leis
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- Lei Complementar 04-2021 - Criação do Fundo Municipal para Manutenção dos Cemitérios - FMMC e Conselho 4 Ativo Baixar
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- Lei nº 1947-2022 - MÚSICA IMPERADOR TOCANTINS - PATRIMÔNIO CULTURAL 1947 Ativo Baixar
- Lei nº 1854-2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2021 1854 Ativo Baixar
- Lei nº 1853-2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2021 1853 Ativo Baixar