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DECLARAÇÕES
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  • Lei Nº 1971/2023 Lei nº 1971-2023 - SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO AGRONEGÓCIO 28/06/2023 Baixar
  • Lei Nº 1970/2023 Lei nº 1970-2023 - PROGRAMA DE ARTESANATO POPULAR 28/06/2023 Baixar
  • Lei Nº 1968/2023 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PIPA - PROJETO INFÂNCIA PROTEGIDA E AMADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 08/05/2023 Baixar
  • Lei Nº 1967/2023 Lei nº 1967-2023 - PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO 05/05/2023 Baixar
  • Lei Nº 1966/2023 Lei nº 1966-2023 - REAJUSTE DA SAÚDE, EXCETO OS ACS E ACE'S E ENFERMEIROS 24/04/2022 Baixar
  • Lei Nº 1965/2023 Lei nº 1965-2023 - ADITA O § 3º NO ART. 1º DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.702-2017 - DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS 13/04/2023 Baixar
  • Lei Nº 1964/2023 Lei nº 1964-2023 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERVIDORES MUNICIPAIS 14/08/2024 Baixar
  • Lei Nº 1963/2023 Lei nº 1963-2023 - REAJUSTE SALARIAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - EDUCAÇÃO 28/02/2023 Baixar
  • Lei Nº 1962/2023 Lei nº 1962-2023 - CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES DA CAMARA DE IMPERATRIZ 16/02/2023 Baixar

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