Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 1935/2022 Lei nº 1935-2022 - NORMA TÉCNICA PARA USO DE FIOS EM POSTES 15/04/2026 Baixar
  • Lei Nº 1934/2022 Lei nº 1934-2022 - REAJUSTE DOS PROCURADORES 08/09/2022 Baixar
  • Lei Nº 1933/2022 Lei nº 1933-2022 - REAJUSTE SALARIAL DOS ENFERMEIROS 2022 29/08/2022 Baixar
  • Lei Nº 1929/2022 Lei nº 1929-2022 - DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E GASTRONÔMICO PANELADA E SARAPATEL 15/08/2022 Baixar
  • Lei Nº 1928/2022 Lei nº 1928-2022 - DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA - 15 DE JULHO 06/07/2022 Baixar
  • Lei Nº 1927/2022 Lei nº 1927-2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - SEC ADMINISTRAÇÃO 06/07/2022 Baixar
  • Lei Nº 1924/2022 Lei nº 1924-2022 - ALTERA A LEI 816-1997 - PRÊMIO LITERÁRIO 06/07/2022 Baixar
  • Lei Nº 1923/2022 Lei nº 1923-2022 -SEMANA MUNICIPAL DE ENFERMAGEM 12 A 20 DE MAIO 06/07/2022 Baixar
  • Lei Nº 1922/2022 Lei nº 1922-2022 - REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS GUARDA MUNICIPAIS 22/06/2022 Baixar
  • Lei Nº 1921/2022 Lei nº 1921-2022 - REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DA SAÚDE, EXCETUANDO OS ACS E ACE, ENFERMEIROS, MÉDICOS NÃO CONCURSADOS 22/06/2022 Baixar

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