Leis

• Lei Nº 1822/2020 Lei nº 1822-2020 - CRIAÇÃO DA FUNÇÃO TÉCNICOS EM ENFERMAGEM SOCORRISTA - SAMU - PROMULGADA 1822 Ativo Baixar
• Lei Nº 1820/2020 Lei nº 1820-2020 - REAJUSTA O SALÁRIOS DOS EMPREGADOS EFETIVOS DA CÂMARA E REAJUSTE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1820 Ativo Baixar
• Lei Nº 1819/2020 Lei nº 1819-2020 - REAJUSTE DA EDUCAÇÃO, AGENTES COMUNITÁRIOS E ENDEMIAS - 2020 1819 Ativo Baixar
• Lei Nº 1818/2020 Lei nº 1818-2020 - CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 1818 Ativo Baixar
• Lei Nº 1817/2020 Lei nº 1817-2020 - DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ALTERNATIVO DE VANS E MICRO-ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 1817 Ativo Baixar
• Lei Nº 1816/2020 Lei nº 1816-2020 - ÁLCOOL GEL 1816 Ativo Baixar
• Lei Nº 1815/2020 Lei nº 1815-2020 - UTILIDADE PÚBLICA - FÓRUM PERMANENTE DE PREVENÇÃO DE DROGAS 1815 Ativo Baixar
• Lei Nº 1814/2020 Lei nº 1814-2020 - UTILIDADE PÚBLICA - SOCIAL N S DA GLORIA FAZENDA DA ESPERANÇA 1814 Ativo Baixar
• Lei Nº 1813/2020 Lei nº 1813 -2020 - ORÇAMENTO 2020 1813 Ativo Baixar
• Lei Nº 1812/2020 Lei nº 1812 -2020 - ALTERA A LEI 1708-2017 - PLANO PLURIANUAL 2018-2021 - PPA 1812 Ativo Baixar