Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 1865/2021 Lei nº 1865-2021 - REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) Baixar
  • Lei Nº 1864/2021 Lei nº 1864-2021 - Determina prioridade na vacinação contra a Covid-19 aos bancários e servidores tercerizados Baixar
  • Lei Nº 1863/2021 Lei nº 1863-2021 - Denomina de Constatino Barbosa da Silva a Escola do Bairro Ouro Verde Baixar
  • Lei Nº 1862/2021 Lei nº 1862-2021 - Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em Situação de Violência Doméstica Baixar
  • Lei Nº 1861/2021 Lei nº 1861-2021 - CRIAÇÃO DO TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES COM SEQUELAS DO COVID-19 Baixar
  • Lei Nº 1860/2021 LEI Nº 1860-2021 - PRIORIDADE DOS PROFESSORES - VACINA COVID-19 Baixar
  • Lei Nº 1859/2021 Lei nº 1859-2021 - CONSÓRCIO - VACINA Baixar
  • Lei Nº 1858/2021 Lei nº 1858-2021 - AUXÍLIO EMERGÊNCIAL - MESTRE OZÓRIO Baixar
  • Lei Nº 1857/2021 Lei nº 1857-2021 - CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Baixar
  • Lei Nº 1856/2021 Lei nº 1856-2021 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.854-2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 Baixar

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