Leis

• Lei Nº 2/2019 Lei Complementar nº 002-19 - CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E FUNDO - CMTER E FMTER 2 Ativo Baixar
• Lei Nº 1744/2018 Lei nº 1744-18 - REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS PROFESSORES 1744 Ativo Baixar
• Lei Nº 1743/2018 Lei nº 1743-18 - POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES DE IMPERATRIZ 1743 Ativo Baixar
• Lei Nº 1730/2018 ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA IMPERATRIZ 1730 Ativo Baixar
• Lei Nº 1703/2017 Lei nº 1703-17 - 2 - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 1703 Ativo Baixar
• Lei Nº 1691/2017 Lei nº 1691-17 - PRAÇA CONOR FARIAS, SEBASTIÃO REGIS 1691 Ativo Baixar
• Lei Nº 1689/2017 Lei nº 1689-17 - ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE IMPERATRIZ 1689 Ativo Baixar
• Lei Nº 1688/2017 Lei nº 1688-17 - QUADRA JEOVÁ PEREIRA DA SILVA, ESCOLA PROF JOSÉ QUEIROZ, VILA VITÓRIA 1688 Ativo Baixar
• Lei Nº 1685/2017 Lei nº 1685-17 - REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS 1685 Ativo Baixar
• Lei Nº 1684/2017 Lei nº 1684-17 - DESCARTE DE LIVROS DIDÁTICOS NO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 1684 Ativo Baixar