Leis

• Lei Nº 1678/2017 Lei nº 1678-17 - VACINAÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM MODILIDADE REDUZIDA 1678 Ativo Baixar
• Lei Nº 1677/2017 Lei nº 1677-17 - ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS NA LEI ORDINÁRIA Nº 960-2001 - CAE 1677 Ativo Baixar
• Lei Nº 1675/2017 Lei nº 1675-17 - PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 1675 Ativo Baixar
• Lei Nº 1670/2017 Lei nº 1670-17 - PRAÇA SILVESTRE JOSÉ RIBEIRO, SANTA RITA 1670 Ativo Baixar
• Lei Nº 1661/2017 Lei nº 1661-17 - ADALBERTO FRANKLIN - NOME ESCOLA VILA MARIANA 1661 Ativo Baixar
• Lei Nº 1661/2017 Lei nº 1661-17 - ADALBERTO FRANKLIN - NOME ESCOLA VILA MARIANA 1661 Ativo Baixar
• Lei Nº 1660/2017 Lei nº 1660-17 - ABERTURA DOS PORTÕES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS 1660 Ativo Baixar
• Lei Nº 1658/2017 Lei nº 1658-17 - VICENTE DE PAULO - NOME PASSEIO DA PRAÇA EZAIAS PEREIRA 1658 Ativo Baixar
• Lei Nº 1628/2016 Lei nº 1628-16 - CARREIRA DO SERVIDOR DO FISCO MUNICIPAL 1628 Ativo Baixar
• Lei Nº 1607/2015 Lei nº 1607-15 - PCCS CONTADORES DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 1607 Ativo Baixar