Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 2014/2024 LEI Nº 2014-2024 - DENOMINA DE DR. ANDRÉ PAULINO UBS DO PARQUE SÃO JOSÉ 09/04/2024 Baixar
  • Lei Nº 2013/2024 LEI Nº 2013-2024 - DENOMINA DE VEREADOR COSTINHA A AVENIDAD PROJETADA C 03/04/2024 Baixar
  • Lei Nº 2012/2024 LEI Nº 2012-2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 - SANÇÃO TÁCITA 21/03/2024 Baixar
  • Lei Nº 2011/2024 Lei nº 2011-2024 - Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 com anexos - VETO PARCIAL 29/01/2024 Baixar
  • Lei Nº 2011/2024 LEI Nº 2011-2024 - Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 - VETO PARCIAL REJEITADO 29/01/2024 Baixar
  • Lei Nº 7/2024 Lei Complementar 07-2024 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 005-2022 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO 26/12/2024 Baixar
  • Lei Nº 2/2024 LEI COMPLEMENTAR Nº 2-2024 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1-2017, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E FUNDO - PROMULGAÇÃO VETO TOTAL REJEITADO 03/07/2024 Baixar
  • Lei Nº 1/2024 Lei Complementar 001-2024 - INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI 22/04/2024 Baixar
  • Lei Nº 2015/2023 LEI Nº 2015-2024 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.133-2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Baixar
  • Lei Nº 2010/2023 Lei nº 2010-2023 - DENOMINA DE MARLENE SOARES A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL, PARQUE ANHANGUERA 19/12/2023 Baixar

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