Leis


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  • Lei Nº 1936/2022 Lei nº 1936-2022 - PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA
  • Lei Nº 1934/2022 Lei nº 1934-2022 - REAJUSTE DOS PROCURADORES
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  • Lei Nº 1929/2022 Lei nº 1929-2022 - DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E GASTRONÔMICO PANELADA E SARAPATEL
  • Lei Nº 1928/2022 Lei nº 1928-2022 - DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA - 15 DE JULHO
  • Lei Nº 1927/2022 Lei nº 1927-2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - SEC ADMINISTRAÇÃO
  • Lei Nº 1924/2022 Lei nº 1924-2022 - ALTERA A LEI 816-1997 - PRÊMIO LITERÁRIO
  • Lei Nº 1923/2022 Lei nº 1923-2022 -SEMANA MUNICIPAL DE ENFERMAGEM 12 A 20 DE MAIO