Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 1998/2023 Lei nº 1998-2023 - PROCURADORIA DA MULHER 1998 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1997/2023 LEI Nº 1997-2023 - AUTORIZA O SERVIDOR PÚBLICO EXERCER ATIVIDADE EMPRESARIAL - VETO REJEITADO -PROMULGAÇÃO 1997 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1996/2023 Lei nº 1996-2023 - RATEIO FUNDEF - PAGAMENTO INDENIZAÇÃO 1996 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1995/2023 Lei nº 1995-2023 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.897-2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2022-2025 - VETO PARCIAL 1995 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1995/2023 LEI Nº 1995-2023 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.897-2021 - PLANO PLURIANUAL 2022-2025 VETO PARCIAL REJEITADO 1995 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1994/2023 Lei nº 1994-2023 -DIA MUNICIPAL DO SKATISTA 1994 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1993/2023 Lei nº 1993-2023 -DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OUTROS 1993 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1992/2023 Lei nº 1992-2023 - ALTERA AS LEIS ORDINÁRIAS Nº 1.888-2021 E Nº 1.957-2022, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 1992 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1989/2023 Lei nº 1989-2023 - AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS DE PARCELAS PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM 1989 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1988/2023 Lei nº 1988-2023 - ABERTURA DE CRÉDITO PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM 1988 Ativo Baixar

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