Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 2011/2024 Lei nº 2011-2024 - Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 com anexos - VETO PARCIAL 2011 Ativo Baixar
  • Lei Nº 7/2024 Lei Complementar 07-2024 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 005-2022 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO 7 Ativo Baixar
  • Lei Nº 2/2024 LEI COMPLEMENTAR Nº 2-2024 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1-2017, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E FUNDO - PROMULGAÇÃO VETO TOTAL REJEITADO 2 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1/2024 Lei Complementar 001-2024 - INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI 1 Ativo Baixar
  • Lei Nº 2015/2023 LEI Nº 2015-2024 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.133-2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 2015 Ativo Baixar
  • Lei Nº 2012/2023 LEI Nº 2012-2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 - SANÇÃO TÁCITA 2012 Ativo Baixar
  • Lei Nº 2011/2023 LEI Nº 2011-2024 - Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 - VETO PARCIAL REJEITADO 2011 Ativo Baixar
  • Lei Nº 2010/2023 Lei nº 2010-2023 - DENOMINA DE MARLENE SOARES A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL, PARQUE ANHANGUERA 2010 Ativo Baixar
  • Lei Nº 2009/2023 LEI Nº 2009-2023 - REGULAMENTA A ATIVIDADE DE AMBULANTES, TRAILERS, FOOD TRUCK E FOOD BIKE PARA COMÉRCIO EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS PRÓXIMAS A RESIDENCIAIS E CONDOMÍNIOS FECHAD 2009 Ativo Baixar
  • Lei Nº 2008/2023 LEI Nº 2008-2023 - BENEFÍCIO AOS AGENTES DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE ENDEMIAS - ACE – R$120,00 VETO REJEITADO - PROMULGAÇÃO 2008 Ativo Baixar

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