Leis

• Lei nº 1915-2022 - IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL SANTOS DUMONT NO BAIRRO BACURI 1915 Ativo Baixar
• Lei nº 1910-2022 - DIA MUNICIPAL DO JOVEM CRISTÃO ASSEMBLEIANO - 2º SÁBADO DO MÊS DE AGOSTO 1910 Ativo Baixar
• Lei nº 1909-2022 -TOMBAMENTO DO CAMPO DO DNER 1909 Ativo Baixar
• Lei nº 1898-2021 - PROGRAMA DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR NA CÂMARA DE IMPERATRIZ 1898 Ativo Baixar
• Lei nº 1891-2021 - QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS 1891 Ativo Baixar
• Lei nº 1 8 8 4 - 2021 - ABONO EDCUAÇÃO - 6.000 1884 Ativo Baixar
• Lei nº 1881-2021 - SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO 1881 Ativo Baixar
• Lei nº 1880-2021 - DIA DE LUTO E MEMÓRIA PELAS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS 1880 Ativo Baixar
• Lei nº 1879-2021 - RECONHECE COMO DE UTILIDADE O INSTITUTO MISERICÓRDIA VULTUS 1879 Ativo Baixar
• Lei nº 1877-2021 - RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS 1877 Ativo Baixar