Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 829-97 - Proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 830-97 - Prorrogação dos contratos temporários de trabalho dos servidores da educação 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 831-97 - Plano de Carreiras Cargos e Salários - Parte I 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 831-97 - Plano de Carreiras Cargos e Salários - Parte II 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 832-97 - Prêmio Escolar 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 834-97 - Dá nova redação à Lei 828-97 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 835-97 - Obriga hotéis , dormitórios, motéis e prostibulos a marter caixa de preservativos em locais visíveis 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 836-97 - Ações de vigilância sanitária 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 837-97 - Institui sistema municipal de controle, avaliação e auditoria do SUS 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 838-97 - Cria Coodenação de Vigilância Sanitária 0 Ativo Baixar

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