Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 839-97 - Ações de Vigilância Sanitária, instituindo taxa de vigilância sanitária Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 840-97 - Diretrises para elaboração de lei orçamentária para o exercício de 1998 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 841-97 - Fumantes _transporte coletivo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 842-97 - Financiamento com a CEF Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 843-97 - Utilidade Pública - Academia Imperatrizense de Letras Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 844-97 - Utilidade Pública - Associação de Moradores Francisca Martins Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 845-97 - Criança e do Adolescente 5 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 846-97 - Conselho do Idoso Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 847-97 - Criação da secretaria Municipal de Assuntos Políticos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 848-97 - Concessão de estímulos para promoção do Município de Imperatriz Baixar

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