Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 912-99 - Autoriza abrir créditos suplementares Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 635-91 - Utilidade Pública - Centro Comunitário do Bananal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1624-16 - SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES 2016 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1428-11 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEDEL Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1124-05 - Reforma Administrativa Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 913-99 - concede descontos tributos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 636-91 - Passagem e troco (transporte coletivo) Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1623-16 - CONDUTOR DE AMBULÂNCIA - SAMU Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1429-11 - Autoriza o Município de Imperatriz-MA a doar imóvel urbano a Associação Pró Idosos - API Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1125-05 - Altera Redação do Art. 5 da Lei 1.075-2003 Baixar

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