Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 880-99 - Cria Secretaria de Comunicação e projetos Estratégicos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 607-91 - Autoriza contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia - FGTS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 78-75 - Companhia Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1399-11 - Av. Michel Izar Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1153-06 - Embarque e desembarque (transporte coletivo) Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 881-99 - Utilidade Pública - Conselho Comunitário do Parque Alvorada II Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 608-91 - Autoriza contratar emprétimo com caixa econômica federal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 78-75 - Companhia Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1400-11 - autoriza o poder executivo a conceder reajuste aos servidores da secretaria de saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1154-06 - isenção de taxas de inscrição em concursos públicos municipais aos doadores de sangue Baixar

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