Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 772-95 - Utilidade Pública - Associação de Moradores da Vila Nova Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1571-14 - DOAÇÃO DE TERRENO A CAEMA Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1557-14 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR LINHAS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1247-08 - Abertura de crédito adicional especial Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 964-01 - Autorização para doação de imóvel Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 773-95 - Metas e prioridades da administração - elaboração orçamentária para 1996 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1572-14 - DENOMINA DE ESCOLA DOMINGOS MORAES A ESCOLA DO RECANTO UNIVERSITÁRIO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1558-14 - DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, BOLSA RESIDÊNCIA Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1248-08 - Altera a Lei 1229-07 - Orçamento para 2008 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 965-01 - Autorização para aquisição de imóveis Baixar

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