Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 769-95 - Dá nome a Logradouro Público Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1568-14 - DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA UNIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1550-14 - INSTITUI A SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO DA FIBROMIALGIA Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1244-08 - Sistema Mun. de Seg. Alimentar e Nutri. 1353-10 alteração - e revoga a lei 1077-03 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 961-01 - Utilidade Pública - Associação de Moradores do Bairro Nova Vila Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 770-95 - Dá nome a Logradouro Público Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1569-14 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1551-14 - DENOMINA DE JOSÉ RIBAMAR GARROS A ESCOLA MUNICIPAL DO LOTEAMENTO PARQUE AVENIDA Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1245-08 - Mototaxi Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 962-01 - Conselho Deficientes Baixar

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