Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 763-95 - Institui Comanda frei Manoel Procópio Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1561-14 - DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORDINÁRA Nº 1.421-2011 - AV. ANTENOR BONTEMPO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1542-14 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE LEILÃO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1238-08 - Utilidade - Associação Solidariedade das Mães e Pai do Bairro Cinco Irmãos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1059-02 - Código Tributário Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 764-95 - Comenda Frei Manoel Procopio Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1562-14 - DÁ NOME A QUADRA POLIESPORTIVA DO CONJUNTO VITÓRIA - KABEÇÃO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1543-14 - REAJUSTA O SALÁRIO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA DE VEREADORES Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1239-08 - Altera a Lei 1160-06 - Conselho Deficiente Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1060-02 - Planta Genérica de Valores Baixar

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