Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Dispõe sobre o subsídio dos conselheiros tutelares 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1453-12 -Criação da Escola Bilíngue 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1454-12 - Denomina de Av. Dr. Helso Oliveira Silva a atual Rua Central 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1455-12 - Politica Municipal de Vigilância Sanitária 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1456-12 - Reajuste do Magistério Municipal 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1457-12 - Dispõe sobre a equiparação salarial e gratificação dos pedagogos, orientadores, supervisores 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1458-12 - DEVOLUÇÃO DE TAXAS DE CONCURSOS 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1459-12 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SALÁRIO E DO VALE-TICKET DE AGENTES DE TRÂNSITOS 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1460-12 - DISPÕE SOBRE CARGOS, SALÁRIOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES EFETIVOS DE APOIO ESCOLAR 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1461-12 - Reajuste de salário de agentes de comunitários e de controle de endemias 0 Ativo Baixar

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