Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1057-02 - Plano Decenal de Educação Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 762-95 - Conselho de Alimentação Escolar Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1541-14 - DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1237-08 - Redimensiona o quadro de pessoal efetivo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1058-02 - Meia-Entrada Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 763-95 - Institui Comanda frei Manoel Procópio Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1561-14 - DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORDINÁRA Nº 1.421-2011 - AV. ANTENOR BONTEMPO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1542-14 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE LEILÃO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1238-08 - Utilidade - Associação Solidariedade das Mães e Pai do Bairro Cinco Irmãos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1059-02 - Código Tributário Baixar

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