Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 774-95 - Cria prémio literário Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1573-14 - ORÇAMENTO 2015 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar nº 001-13 - ACRESCENTA O ARTIGO 32-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 0012003 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1249-08 - Abertura de crédito adicional especial Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 966-01 - Altera a Lei 846-97 - Conselho do Idoso Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 775-95 - Doação de Imóvel - Rodoviária Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1574-15 - REAJUSTA O SALÁRIO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA DE VEREADORES Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1506-13 - Reajusta o salario dos Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1250-08 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 967-86 - Contratação de serviços pela adm pública Baixar

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