Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1391-10 - Orçamento 2011 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1077-03 - Conselho de Segurança Alimentar Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 843-97 - Utilidade Pública - Academia Imperatrizense de Letras Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 553-90 - Utilidade Pública - Associação dos Moradores da Vilinha II Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar nº 003-18 - ALTERA OS INCISOS I E IV, DO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR 003-2004 - ZONEAMENTO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1281-09 - Ajuda financeira à Soc. Imperatriz de Desportos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1078-03 - Utilidade Pública - Comitium Maria Mãe da Igreja de Imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 844-97 - Utilidade Pública - Associação de Moradores Francisca Martins Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 554-90 - Utilidade Pública - Clube de Mães de Vila Cafeteira Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar nº 004-18 - REVOGA OS ARTS. 8º E 9º DA LEI COMPLEMENTAR 005-2015 - POLÍTICIA REGULARIZAÇÃO Baixar

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