Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 553-90 - Utilidade Pública - Associação dos Moradores da Vilinha II Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar nº 003-18 - ALTERA OS INCISOS I E IV, DO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR 003-2004 - ZONEAMENTO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1281-09 - Ajuda financeira à Soc. Imperatriz de Desportos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1078-03 - Utilidade Pública - Comitium Maria Mãe da Igreja de Imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 844-97 - Utilidade Pública - Associação de Moradores Francisca Martins Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 554-90 - Utilidade Pública - Clube de Mães de Vila Cafeteira Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar nº 004-18 - REVOGA OS ARTS. 8º E 9º DA LEI COMPLEMENTAR 005-2015 - POLÍTICIA REGULARIZAÇÃO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1282-09 - Fixa a Remuneração dos Secretários Municipais Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1079-03 - Altera Art. 2º da lei 1.021-01 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 845-97 - Criança e do Adolescente 5 Baixar

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