Leis

• Lei Nº 0/0 Lei Complementar 01-12 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 20-74 - despropriação de área 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 21-74 - doação de terreno ao ministério da justiça 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 22-74 - altera os dispositivos 04-73 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 23-74 - título de cidadão ao cel. alberto liége de sousa braga 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 24-74 - Rodoviária -Coronel manoel de santana 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 25-74 - convênio com o escritório tecnico de adminstração municipal 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 25-74 - convênio com o escritório tecnico de adminstração municipal 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 26-74 - convênio com a secretaria de planejamento do estado do maranhão 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 0/0 Lei nº 27-74 - convênio prefeitura com o instituto nacional do livrol 0 Ativo Baixar