Leis


  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1576-15 - VEDAÇÃO DE PROPAGANDA - CORPO HUMANO
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1577-15 - PRAÇA MARIA DAGMAR
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1578-15 - DENOMINA DE GOVERNADOR JACKSON LAGO A ESCOLA NO BAIRRO ALTO BONITO
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1593-15 - ESTATUTO DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 01-12 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 20-74 - despropriação de área
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 21-74 - doação de terreno ao ministério da justiça
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 22-74 - altera os dispositivos 04-73
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 23-74 - título de cidadão ao cel. alberto liége de sousa braga
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 24-74 - Rodoviária -Coronel manoel de santana