Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1602-15 - REAJUSTE DA TARIFA TAXIMÉTRICA 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1575-15 - PRAÇA MARY ARAÚJO DE PINHO 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1576-15 - VEDAÇÃO DE PROPAGANDA - CORPO HUMANO 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1577-15 - PRAÇA MARIA DAGMAR 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1578-15 - DENOMINA DE GOVERNADOR JACKSON LAGO A ESCOLA NO BAIRRO ALTO BONITO 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1593-15 - ESTATUTO DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 01-12 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 20-74 - despropriação de área 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 21-74 - doação de terreno ao ministério da justiça 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 22-74 - altera os dispositivos 04-73 0 Ativo Baixar

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