Leis

• Lei nº 88-75 - Cria a assessoria de relações públicas na estrutura da prefeitura.000,00 0 Ativo Baixar
• Lei nº 90-75 - Concede anistia a contribuintes 0 Ativo Baixar
• Lei nº 91-75 - Cria a função de adjunto e assessorias da prefeitura 0 Ativo Baixar
• Lei nº 92-75 - Cria a função de assessoria da prefeitura 0 Ativo Baixar
• Lei nº 93-75 - Parcelamento de débitos 0 Ativo Baixar
• Lei nº 94 B -75 - Reforma administrativa 0 Ativo Baixar
• Lei nº 95-75 - Taximetros 0 Ativo Baixar
• Lei nº 94-75 - Abertura de crédito especial no valor de 110.000,00 0 Ativo Baixar
• Lei nº 96-75 - Plano Rodoviário 0 Ativo Baixar
• Lei nº 97-75 - Retransmissão de rádio e televisão 0 Ativo Baixar