Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 835-97 - Obriga hotéis , dormitórios, motéis e prostibulos a marter caixa de preservativos em locais visíveis Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 545-90 - Utilidade Pública - Federação das Uniões de Moradores e Entidades Afins Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1728-18 -REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DOS GABINETES DOS VEREADORES - CMI Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1384-10 - Utilidade - Associação Ambiental e de defesa da cultura e do social - AMDECASOLl Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1070-03 - Altera a Lei 993-2001 - Eleição de Gestores de Escolas Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 836-97 - Ações de vigilância sanitária Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 546-90 - Utilidade Pública - Associação da Torre da Vila Embratel Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1729-18 - SEMANA MUNICIPAL DO COMUNICADOR Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1385-10 - Utilidade - Associação de moradores do distrito de petrolina Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1071-03 - Reajuste da tarifa taximétrica Baixar

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