Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1204-07 - Altera a Lei 974-01 - Reforma Administrativa Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1025-01 - Ações de Vigilância e Fiscalização - promoção, proteção e recuperação da saúde e Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 712-93 - Cria linha (transporte coletivo) Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 61-74 - Crédito com o Banco do Nordeste S.A Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1472-12 - CAUÇÃO HOSPITAIS PRIVADOS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1205-07 - Pintura Prédios Públicos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1026-01 - Altera a Lei 682 - Código Tributário Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 713-93 - Dá nome ao Prédio da Prefeitura Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 62-74 - Utilidade pública a Loja União e Fraternidade de Imperatriz nº 03 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1473-12 - Utilidade - Instituto Sup. Pesq. Extens. da Região Tocantina - ISERT Baixar

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