Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1200-07 - Desapropriação de imóvel Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1021-01 - Desapropriação de imóveis particulares Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 708-93 - Utilidade Pública - Fundação Assistencial Beneficente da Região Tocantina Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 57-74 - abrir crédito no valor de 150.000,00 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1467-12 - Transferência de recursos para Sociedade Imperatriz de Desporto Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1201-07 - Reajuste salarial dos servidores efetivos do magistério Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1022-01 - Exploração Sexual de Crianças Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 709-93 - Utilidade Pública - Associação de Apoio às Comunidades Carentes Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 58-74 - abrir crédito no valor de 483.000,00 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1468-12 - Institui o Dia do Livro Imperatrizense Baixar

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