Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1238-08 - Utilidade - Associação Solidariedade das Mães e Pai do Bairro Cinco Irmãos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1239-08 - Altera a Lei 1160-06 - Conselho Deficiente Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1240-08 - Guarda Municipal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1241-08 - Utilidade - Instituto Caminhos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1242-08 - PAC - RIACHO BACURI Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1243-08 e 1303-09 - Serviço Funerário Municipal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1244-08 - Sistema Mun. de Seg. Alimentar e Nutri. 1353-10 alteração - e revoga a lei 1077-03 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1245-08 - Mototaxi Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1246-08 - Abertura de crédito adicional especial Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1247-08 - Abertura de crédito adicional especial Baixar

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