Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1456-12 - Reajuste do Magistério Municipal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1190-07 - Fixa os cargos da câmara Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1011-01 - Institui Dia Municiapl pela Reforma Agrária e Urbana Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 698-93 - Utilidade Pública - Associação de Moradores de São Pedro da Água Branca Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 48-74 - doação de terreno ao I.N.P.S Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1457-12 - Dispõe sobre a equiparação salarial e gratificação dos pedagogos, orientadores, supervisores Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1191-07 - Denomina de Avenida Ceará a atual rua ceará Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1012-01 - lei orçametária para o exercício de 2002 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 699-93 - Utilidade Pública - Cooperativa dos Pequenos Produtores Agrícolas de Imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 48-74 - doação de terreno ao I.N.P.S Baixar

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