Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1302-09 - Altera a lei 1.276-08 - Passe Livre Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1303-09 - Altera a Lei 1243-2008 - Serviço Funerário Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1304-09 - Utilidade - JV Lideral Futebol Clube Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1305-09 - PPA 2010-2013 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1306-09 - Medicamentos Genéricos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1307-09 - Utilidade - Riengo Futebol Clube Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1308-09 - Altera a lei 1.299-09 - Acordo Steei Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1309-09 - LDO 2010 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1310-09 - Dia dos Deficientes Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1311-09 - Utilidade - Frente de Defesa dos Direitos e Interesses dos Garimpeiros da Serra Pelada Baixar

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