Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1330-09 - Orçamento Financeiro de 2010 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1236-08 - Bancos II 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1237-08 - Redimensiona o quadro de pessoal efetivo 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1238-08 - Utilidade - Associação Solidariedade das Mães e Pai do Bairro Cinco Irmãos 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1239-08 - Altera a Lei 1160-06 - Conselho Deficiente 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1240-08 - Guarda Municipal 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1241-08 - Utilidade - Instituto Caminhos 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1242-08 - PAC - RIACHO BACURI 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1243-08 e 1303-09 - Serviço Funerário Municipal 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1244-08 - Sistema Mun. de Seg. Alimentar e Nutri. 1353-10 alteração - e revoga a lei 1077-03 0 Ativo Baixar

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