Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1299-09 - Acordo Coletivo STEEI 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1300-09 - Aumenta cargos 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1301-09 - Utilidade - Associação Regional dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de Imperatriz e Açailândia 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1302-09 - Altera a lei 1.276-08 - Passe Livre 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1303-09 - Altera a Lei 1243-2008 - Serviço Funerário 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1304-09 - Utilidade - JV Lideral Futebol Clube 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1305-09 - PPA 2010-2013 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1306-09 - Medicamentos Genéricos 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1307-09 - Utilidade - Riengo Futebol Clube 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1308-09 - Altera a lei 1.299-09 - Acordo Steei 0 Ativo Baixar

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