Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1524-13 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1263-08 - Creche Vila Macedo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 981-01 - Abre crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00 a favor da Unidade orçamentária 18.101 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 789-95 - Estima receita e fixa despesas para o exercício financeiro de 1996 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 20-74 - despropriação de área Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1527-13 - DENOMINA DE AV. INDUSTRIAL A ATUAL RUA 11, PARQUE SÃO JOSÉ Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1264-08 - Posto de Saúde Parque São José Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 982-01 - Isenta feiras agropecuárias de pagamento do ISS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 727-94 - Meia-Entrada Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 21-74 - doação de terreno ao ministério da justiça Baixar

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