Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1255-08 - Casa de Saúde Indígena 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1256-08 - Utilidade - Fundação Projeto Mama àfrica 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1257-08 - Reajuste ao Magistério 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1258-08 - Acordo com o SINDSAÚDE 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1259-08 - Utilidade Pública - Sotaque 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1260-08 - Beneficios Eventuais 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1261-08 - Redimensiona o quadro de pessoal 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1262-08 - LDO 2009 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1263-08 - Creche Vila Macedo 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1264-08 - Posto de Saúde Parque São José 0 Ativo Baixar

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