Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1088-03 - Altera a lei 1.006-01 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 794-96 - Meia-Entrada Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 565-90 - Utilidade Pública - Associação de Moradores do Bairro Vila Nova II Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1766-18 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA 1.593-2015 - AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA - PROFESSOR Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1296-09 - Sindsaúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1090-03 - Acesso Livre Estádio Deficiente Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 795-96 - Comissão Permanente de Licitação Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 566-90 - Utilidade Pública - Associação de Moradores do Bairro Vila Cafeteira Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1761-18 - ALTERA A LEI 1503-2018 - PROCURADORIA Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1297-09 - Fixa o salário-base mensal dos Agentes de Trânsito do Município de Imperatriz Baixar

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