Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1027-02 - Utilidade Pública - Assoc. Comercial e Ind. de Imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 800-96 - Diretrizes orçamentárias para exercício de 1997 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 571-90 - Autoriza Reajuste da Tarifa de Transportes Coletivos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1673-17 - NOVO VALOR DO SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1302-09 - Altera a lei 1.276-08 - Passe Livre Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1028-02 - Conselho e Fundo Municipal do Turismo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 801-96 - Utilidade Pública - Associação dos Moradores do Bairro Camaçari Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 572-90 - Abre Crédito Adicional e Especial Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1781-19 - REAJUSTE E GRATIFICAÇÕES DOS AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS - 2019 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1303-09 - Altera a Lei 1243-2008 - Serviço Funerário Baixar

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