Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1649-16 - SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS 2017-2020 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 370-85 - Feriados Municipais Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1651 -16 - LEI DE TRANSIÇÃO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1642-16 - POLÍTICA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1695-17 - ATUALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - CÂMARA MUNICIPAL Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1584-15 - PLACA DE ADVERTÊNCIA SOBRE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1752-18 - ALTERA A LEI 1607-2015 - PCCS DOS CONTADORES Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1753-18 - REAJUSTE SALARIAL E GRATIFICAÇÕES AGENTES COMUNITÁRIOS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1754-18 - REAJUSTE SALARIAL - AGENTES DE TRÂNSITO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1755-18 - REAJUSTE SALARIAL DOS ENFERMEIROS Baixar

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